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  • Não tem documento Em vigor 1981-10-13 - RESOLUÇÃO 110/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 o prazo de desintervenção previsto na Resolução 88/80 de 2 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-27 - Resolução 110/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza a transferência nas dotações provisionais do Ministério das Finanças e do Plano das verbas necessárias ao reforço ou inscrição de dotações de outros Ministérios, para cobertura dos prejuízos decorrentes da seca ou de outros encargos de satisfação inadiável.

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